HC 653784 - DECISAO

HC 653784 - DECISAO

O Relator corretamente indeferiu liminarmente por ausência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta; as questões suscitadas devem ser apreciadas pela instância originária ou em Plenário, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Deusdedit de Souza Borges Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Apresentação Do Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Apresentação Do Réu

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Parties

Deusdedit de Souza Borges Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Hortolândia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de desarquivamento de autos de processo anterior

Ratio Decidendi

O Relator corretamente indeferiu liminarmente por ausência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta; as questões suscitadas devem ser apreciadas pela instância originária ou em Plenário, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.