HC 653903 - DECISAO

HC 653903 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a prática de falta grave não altera a data-base/marco inicial para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, foi concedida a ordem para determinar ao juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Parties
Paciente: RHUAN ANDRE DE PAULA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Marco Inicial De Benefícios
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Parties

RHUAN ANDRE DE PAULA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave durante a execução penal acarreta alteração da data-base/marco inicial para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o juízo de execução penal deve registrar a falta grave e promover regressão de regime e alteração do marco inicial para novos benefícios

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a prática de falta grave não altera a data-base/marco inicial para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, foi concedida a ordem para determinar ao juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para cálculo desses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para fins de cálculo dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo.