RHC 134157 - DECISAO

RHC 134157 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque, diante da superveniência de novo título judicial (sentença com manutenção da custódia), o impetrante deixou de juntar aos autos a decisão superveniente necessária para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para aferição da autoria e materialidade que demandam dilação probatória, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente / Paciente: ALESSANDRO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Prova De Autoria, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prova De Autoria Sentença Superveniente

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Parties

ALESSANDRO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença superveniente sobre a impugnação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque, diante da superveniência de novo título judicial (sentença com manutenção da custódia), o impetrante deixou de juntar aos autos a decisão superveniente necessária para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para aferição da autoria e materialidade que demandam dilação probatória, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.