RHC 144561 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva que manteve o paciente em regime fechado decorre de autos diversos (0001758-57.2016.8.22.0004) e os fundamentos dessa preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; analisar tais fundamentos nesta Corte importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Falta Grave, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Falta Grave Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de manutenção do paciente em regime fechado quando sentença fixa regime inicial semiaberto
  2. 2 Prisão preventiva decretada em autos distintos sem decisão condenatória
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de fundamentos não apreciados pela Corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva que manteve o paciente em regime fechado decorre de autos diversos (0001758-57.2016.8.22.0004) e os fundamentos dessa preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; analisar tais fundamentos nesta Corte importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.