HC 653781 - DECISAO

HC 653781 - DECISAO

Por súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 necessidade de prévia análise do mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por súmula e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.