HC 654161 - DECISAO

HC 654161 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores e da idosa portadora de Alzheimer, tampouco que outros familiares não poderiam prestar tais cuidados; ademais, o magistrado singular, mais próximo dos fatos, fundamentou a manutenção da prisão preventiva, e os fundamentos desta prisão estão sendo objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta Corte.

Parties
Paciente: Raphael Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Falsificação De Documentos, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Falsificação De Documentos Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raphael Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade do cuidado familiar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na negativa de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores e da idosa portadora de Alzheimer, tampouco que outros familiares não poderiam prestar tais cuidados; ademais, o magistrado singular, mais próximo dos fatos, fundamentou a manutenção da prisão preventiva, e os fundamentos desta prisão estão sendo objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.