HC 652646 - DECISAO

HC 652646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suprir autorização técnica que afasta a tipicidade do art. 33 da Lei de Drogas; a decisão sobre autorização para cultivo e produção de medicamentos à base de Cannabis depende de critérios técnicos da ANVISA, incumbência que extrapola a competência do juízo criminal e do STJ, razão pela qual a Corte recomendou que a ANVISA, se provocada, analise a viabilidade de autorização.

Parties
Impetrante/paciente: ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ReSE 1017462-07.2019/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal Da Cannabis, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regulação Pela ANVISA, Salvo Conduto, Competência Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Uso Medicinal Da Cannabis Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ReSE 1017462-07.2019/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para autorizar cultivo e produção de medicamentos à base de Cannabis
  3. 3 tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e exclusão pela existência de autorização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suprir autorização técnica que afasta a tipicidade do art. 33 da Lei de Drogas; a decisão sobre autorização para cultivo e produção de medicamentos à base de Cannabis depende de critérios técnicos da ANVISA, incumbência que extrapola a competência do juízo criminal e do STJ, razão pela qual a Corte recomendou que a ANVISA, se provocada, analise a viabilidade de autorização.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.