HC 653747 - DECISAO

HC 653747 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, além de não ter sido julgado o mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a vedação consagrada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILIAM LUIS SAMPAIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Audiência
Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Audiência

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Parties

WILIAM LUIS SAMPAIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de apreciação de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, além de não ter sido julgado o mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a vedação consagrada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.