RHC 144399 - DECISAO

RHC 144399 - DECISAO

O recurso é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (HC n.625.407/SP), não havendo alteração fático-processual que justifique nova análise; ante a reiteração e a ausência de ilegalidade flagrante, indefiro liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Reiteração E Indeferimento Liminar
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 CNJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Reiteração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (HC n.625.407/SP), não havendo alteração fático-processual que justifique nova análise; ante a reiteração e a ausência de ilegalidade flagrante, indefiro liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.