HC 648620 - ACORDAO

HC 648620 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante os fatos concretos (venda em flagrante, apreensão de 38 g de cocaína, valores em espécie e cheques, e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: VOLMAR ANTONIO SAUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

VOLMAR ANTONIO SAUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante os fatos concretos (venda em flagrante, apreensão de 38 g de cocaína, valores em espécie e cheques, e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.