HC 652299 - DECISAO

HC 652299 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Remessa De Autos, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Absoluta Remessa De Autos Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originariamente contra autoridade não prevista no art.105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.