RHC 144571 - DECISAO

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Não se verificou, nos autos, fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar; não há elementos de envolvimento com organização criminosa nem indícios de periculosidade que recomendem a manutenção da prisão, e, diante da pandemia de Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é adequada; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente: VANDERLEI FERREIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial, Pandemia Covid 19
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Parties

VANDERLEI FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar; não há elementos de envolvimento com organização criminosa nem indícios de periculosidade que recomendem a manutenção da prisão, e, diante da pandemia de Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é adequada; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.