HC 645837 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, mas não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento do indeferimento liminar (reiteração de pedidos), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; há preexistência de impetrações (HC n. 545.612 e HC n. 551.703/ES) que justificam a conclusão.

Parties: Paciente/impetrante: Alex Gambarini Queiroz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Pedido Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj

Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alex Gambarini Queiroz

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Pedido Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido

Legal Issues

1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
2 Indeferimento liminar por reiteração de pedidos
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Negar conhecimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração não conhecido)