HC 654278 - DECISAO

HC 654278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: JAIME DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Violência Doméstica E Familiar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Violência Doméstica E Familiar

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Parties

JAIME DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa alegado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal