HC 649989 - ACORDAO

HC 649989 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (regra aplicável em matéria penal), sendo manifesta a intempestividade, razão suficiente para o não conhecimento do recurso, independentemente da análise de mérito sobre a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Intempestividade, Contagem De Prazo, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

SAMUEL PEREIRA DE CASTRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental perante o art. 258 do RISTJ e arts. 39 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (regra aplicável em matéria penal), sendo manifesta a intempestividade, razão suficiente para o não conhecimento do recurso, independentemente da análise de mérito sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.