RHC 133860 - DECISAO

RHC 133860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 603.079/MS) com objeto idêntico, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante: RUTH GUSMÃO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RUTH GUSMÃO NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 603.079/MS) com objeto idêntico, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento da impetração.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.