HC 634649 - DECISAO

HC 634649 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, tendo havido sentença condenatória mantida em grau de apelação e estando o processo na fase recursal (com recurso especial pendente), a obrigação de reavaliar, de ofício, a cada 90 dias a necessidade da custódia cautelar prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao tribunal atuando como órgão revisor; atrasos eventuais na reavaliação são toleráveis e a impugnação da custódia deve tramitar pelas vias recursais ou por habeas corpus quando adequada.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegou a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Revisão a Cada 90 Dias, Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Revisão a Cada 90 Dias Recursos

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após sentença condenatória e durante a fase recursal
  2. 2 Obrigação de reavaliação a cada 90 dias da prisão cautelar por órgão revisor
  3. 3 Tolerabilidade de atraso na prática de atos processuais e consequente não automática ilegalidade da custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, tendo havido sentença condenatória mantida em grau de apelação e estando o processo na fase recursal (com recurso especial pendente), a obrigação de reavaliar, de ofício, a cada 90 dias a necessidade da custódia cautelar prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica ao tribunal atuando como órgão revisor; atrasos eventuais na reavaliação são toleráveis e a impugnação da custódia deve tramitar pelas vias recursais ou por habeas corpus quando adequada.

Court Disposition

denegou a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se