HC 655052 - DECISAO

HC 655052 - DECISAO

O impetrante não instruiu o writ com cópia dos documentos hábeis a comprovar o alegado; assim, não há como verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Rubens Ferreira de Lima; Autor Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Instrução Do Writ

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Parties

Rubens Ferreira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Necessidade de instrução do habeas corpus com cópia dos documentos hábeis
  3. 3 Verossimilhança das alegações como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O impetrante não instruiu o writ com cópia dos documentos hábeis a comprovar o alegado; assim, não há como verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.