HC 650267 - ACORDAO

HC 650267 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte no AResp 1.014.226/SP, com decisão transitada em julgado, tornando manifestamente incabível novo habeas corpus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, somente a revisão criminal poderia desconstituir decisão transitada em julgado, não sendo cabível a reforma pela via do habeas corpus, sob pena de violação da coisa julgada e da competência constitucional do STF.

Parties
Impetrante: RENATA RIBEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Conversão Da Pena Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Conversão Da Pena Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

RENATA RIBEIRO FRANCO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para rediscutir matéria já decidida por esta Corte com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua fração máxima
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte no AResp 1.014.226/SP, com decisão transitada em julgado, tornando manifestamente incabível novo habeas corpus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; além disso, somente a revisão criminal poderia desconstituir decisão transitada em julgado, não sendo cabível a reforma pela via do habeas corpus, sob pena de violação da coisa julgada e da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Impetração indeferida liminarmente
  • Negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma