HC 596132 - DECISAO

HC 596132 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (não houve comprovação de agravamento do quadro clínico, de contaminação entre detentos ou de impossibilidade de atendimento médico ou de isolamento no estabelecimento prisional), e o Superior Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para obter conclusão diversa.

Parties
Paciente: PAULO ARAUJO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Comorbidade, Medida Liminar, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

PAULO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (não houve comprovação de agravamento do quadro clínico, de contaminação entre detentos ou de impossibilidade de atendimento médico ou de isolamento no estabelecimento prisional), e o Superior Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para obter conclusão diversa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.