HC 620811 - DECISAO

HC 620811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) é substitutivo de recurso próprio, cabendo somente em presença de flagrante ilegalidade não demonstrada; (ii) o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 foi mera reiteração já apreciada nesta Corte; (iii) não ficou evidenciado excesso de prazo no julgamento da apelação, diante da razoabilidade do trâmite considerando a complexidade do processo, número de réus e a pena imposta (12 anos, 10 meses e 20 dias); e (iv) o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação dos Tribunais de Justiça quando em sede revisora.

Parties
Paciente: ZELIO VELOSO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por COVID 19 Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP

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Parties

ZELIO VELOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) é substitutivo de recurso próprio, cabendo somente em presença de flagrante ilegalidade não demonstrada; (ii) o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 foi mera reiteração já apreciada nesta Corte; (iii) não ficou evidenciado excesso de prazo no julgamento da apelação, diante da razoabilidade do trâmite considerando a complexidade do processo, número de réus e a pena imposta (12 anos, 10 meses e 20 dias); e (iv) o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação dos Tribunais de Justiça quando em sede revisora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se