HC 644560 - ACORDAO

HC 644560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da flagrante ilegalidade da decisão atacada: as provas e informações indicaram que o paciente estava recuperado da tuberculose, recebendo assistência médica, e a unidade prisional adotava medidas sanitárias; além disso, a concessão automática da prisão domiciliar por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é admitida, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

DIEGO GOMES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da flagrante ilegalidade da decisão atacada: as provas e informações indicaram que o paciente estava recuperado da tuberculose, recebendo assistência médica, e a unidade prisional adotava medidas sanitárias; além disso, a concessão automática da prisão domiciliar por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é admitida, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.