HC 650017 - ACORDAO

HC 650017 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; de mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada para exasperar a pena-base e para manter o regime fechado, e não há nos autos elementos suficientes para análise da detração, cuja aferição compete ao Juízo de Execução.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS EDUARDO BOSCHI FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BOSCHI FEITOSA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Motivação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; de mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada para exasperar a pena-base e para manter o regime fechado, e não há nos autos elementos suficientes para análise da detração, cuja aferição compete ao Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.