HC 653847 - DECISAO

HC 653847 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração apresentou instrução deficiente e ausência de documento essencial (cópia do acórdão dos embargos), além de não desenvolver tese sobre a minorante do tráfico, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma

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Parties

JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais
  2. 2 alegada ilegalidade de busca domiciliar e prova ilícita
  3. 3 pedido de trancamento por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração apresentou instrução deficiente e ausência de documento essencial (cópia do acórdão dos embargos), além de não desenvolver tese sobre a minorante do tráfico, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar apreciação do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.