HC 647428 - DECISAO

HC 647428 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações da Corte Estadual, a paciente foi progredida para o regime aberto e colocada em liberdade, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: JENYFFER DANIELE SANTANA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Novatio Legis in Mellius, Medidas Cautelares, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Novatio Legis in Mellius Medidas Cautelares Crime Hediondo

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Parties

JENYFFER DANIELE SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Progressão de regime e perda superveniente do objeto do writ
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius pela Lei Anticrime ao delito de posse de arma de uso restrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações da Corte Estadual, a paciente foi progredida para o regime aberto e colocada em liberdade, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.