HC 640129 - DECISAO

HC 640129 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF) e não existe neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Carlos da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reincidência, Regime Prisional
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reincidência +1 more

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Parties

Rafael Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Writ é substitutivo de revisão criminal por impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF)
  3. 3 Discussão sobre reconhecimento de reincidência sem certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF) e não existe neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.