HC 640086 - DECISAO

HC 640086 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; examinando-se a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso e prisão sem mandado foram justificados pela natureza permanente do crime de tráfico, informações prévias e mandado de prisão ativo, as provas demonstram materialidade e autoria, e a dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga, concurso de pessoas e majoração por reincidência específica) foi adequada e suficientemente fundamentada, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALEX DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEX DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de tráfico de drogas (crime permanente)
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (concurso de pessoas e local como ponto de tráfico) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; examinando-se a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso e prisão sem mandado foram justificados pela natureza permanente do crime de tráfico, informações prévias e mandado de prisão ativo, as provas demonstram materialidade e autoria, e a dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga, concurso de pessoas e majoração por reincidência específica) foi adequada e suficientemente fundamentada, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido