HC 654605 - DECISAO

HC 654605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva do recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade manifesta; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade (prática de novo crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar no regime semiaberto) e pela natureza/quantidade do entorpecente (31,5g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem porque se tratou de valorações diversas em fases distintas da dosimetria, de modo que a decisão recorrida não autorizou intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

FRANCIELI DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pela culpabilidade decorrente de prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto em prisão domiciliar
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga (31,5g de crack) na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva do recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade manifesta; quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade (prática de novo crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar no regime semiaberto) e pela natureza/quantidade do entorpecente (31,5g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem porque se tratou de valorações diversas em fases distintas da dosimetria, de modo que a decisão recorrida não autorizou intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.