HC 654299 - DECISAO

HC 654299 - DECISAO

O habeas corpus impugna indeferimento monocrático de liminar pelo relator e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF, não é competente este Tribunal para conhecer do pedido. Além disso, não houve nos autos certidão atualizada comprovando o descumprimento do art. 316 do CPP, e foram adotadas providências para sanar problemas técnicos que atrasaram a remessa dos autos, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar; por esses motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES; Corréu: WAISLEN DIEGORIBEIRO DOS SANTOS; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES

Paciente

WAISLEN DIEGORIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para afastá‑la
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna indeferimento monocrático de liminar pelo relator e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF, não é competente este Tribunal para conhecer do pedido. Além disso, não houve nos autos certidão atualizada comprovando o descumprimento do art. 316 do CPP, e foram adotadas providências para sanar problemas técnicos que atrasaram a remessa dos autos, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar; por esses motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.