HC 629268 - DECISAO

HC 629268 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de justificativa para não realização de perícia quando o crime deixa vestígio, a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, a qualificadora foi decotada e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se as demais peculiaridades.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA TAVARES; Vítima: Emília Regina de Almeida Tolentino; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA TAVARES

Paciente

Emília Regina de Almeida Tolentino

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando utilizado em substituição de recurso próprio?
  3. 3 Se ausente a perícia sem justificativa, deve-se decotar a qualificadora e refazer a dosimetria?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar o mérito, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de justificativa para não realização de perícia quando o crime deixa vestígio, a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, a qualificadora foi decotada e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se as demais peculiaridades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e refazer a dosimetria.

Orders

  • Decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 155, caput, do Código Penal (conforme fundamentação)