HC 647052 - DECISAO

HC 647052 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, fundada em elementos dos autos (grande quantidade de droga apreendida — 66450 gramas de maconha —, quantia em dinheiro apreendida, envolvimento de menor, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é admitido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: LINCOLN DE ALMEIDA ACORSSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (súmula 568/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Pandemia/covid 19, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN DE ALMEIDA ACORSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitor de menor (art.318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, fundada em elementos dos autos (grande quantidade de droga apreendida — 66450 gramas de maconha —, quantia em dinheiro apreendida, envolvimento de menor, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é admitido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido