RHC 144609 - DECISAO

RHC 144609 - DECISAO

O recurso não é conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, haja vista tratar-se de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 654.237), impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ, o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERIK RIBEIRO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

ERIK RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão temporária
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, haja vista tratar-se de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 654.237), impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ, o que fundamenta o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.