HC 653680 - DECISAO

HC 653680 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito, sendo insuficientes medidas alternativas; a prisão domiciliar foi afasta da com base na vedação do art. 318-A, I, do CPP (crime cometido com violência); não se estendeu a ordem ao corréu por ausência de identidade fático-processual conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDJA CALHEIROS DOS SANTOS; Corréu: WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Decreto Prisional, Extensão De Ordem a Corréu
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação De Decreto Prisional Extensão De Ordem a Corréu

Case Brief

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Parties

EDJA CALHEIROS DOS SANTOS

Paciente

WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 nulidade do decreto prisional por ausência de intimação prévia da defesa (art. 282, §3º CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito, sendo insuficientes medidas alternativas; a prisão domiciliar foi afasta da com base na vedação do art. 318-A, I, do CPP (crime cometido com violência); não se estendeu a ordem ao corréu por ausência de identidade fático-processual conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.