HC 611942 - DECISAO

HC 611942 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a redação conferida aos arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/19, razão pela qual a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares ou novo decreto de prisão desde que precedidos de requerimento do Ministério Público ou da autoridade competente e fundados em motivos concretos.

Parties
Paciente: Renato Augusto Medeiros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei Anticrime (lei N. 13.964/19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei Anticrime (lei N. 13.964/19)

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Parties

Renato Augusto Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva após alteração legislativa pela Lei n. 13.964/19
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 282, §§2º e 4º, art. 311 e art. 310, II do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a redação conferida aos arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/19, razão pela qual a prisão preventiva imposta ao paciente foi revogada, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares ou novo decreto de prisão desde que precedidos de requerimento do Ministério Público ou da autoridade competente e fundados em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Autorizada a aplicação de medidas cautelares pelo Juiz do processo ou novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundado em motivos concretos