HC 337182 - DECISAO

HC 337182 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi relaxada em razão do provimento ao RHC n. 72/456/AL; no exame de mérito houve reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo, pois o paciente permaneceu custodiado por mais de 2 anos sem início da instrução criminal, configurando afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Estelionato

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Parties

ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por demora processual
  3. 3 presunção de ilegalidade quando não se inicia a instrução criminal por longo período

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi relaxada em razão do provimento ao RHC n. 72/456/AL; no exame de mérito houve reconhecimento de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo, pois o paciente permaneceu custodiado por mais de 2 anos sem início da instrução criminal, configurando afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.