HC 654535 - DECISAO

HC 654535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não é admissível habeas corpus perante esta Corte contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na reincidência do réu e no vínculo com cumprimento de pena anterior, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 313, II, do CPP, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina relaxamento automático da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em pedidos de liberdade durante a pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não é admissível habeas corpus perante esta Corte contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na reincidência do réu e no vínculo com cumprimento de pena anterior, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 313, II, do CPP, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina relaxamento automático da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se