HC 638537 - DECISAO

HC 638537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime equiparado a hediondo/tráfico, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não preenche os requisitos do art. 117 da LEP nem demonstrou incapacidade do estabelecimento para prestar tratamento; além disso, revisar tal matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCIO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Saúde No Cárcere, Regime Prisional Fechado, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Saúde No Cárcere +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e inclusão pela Recomendação 78/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime equiparado a hediondo/tráfico, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não preenche os requisitos do art. 117 da LEP nem demonstrou incapacidade do estabelecimento para prestar tratamento; além disso, revisar tal matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Presidência do STJ indeferiu liminar (às e-STJ fls. 90/92)
  • Não conhecimento do writ pelo STJ (decisão final)