HC 653124 - DECISAO

HC 653124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ) e, diante da primariedade do paciente, do quantum da pena e da pequena quantidade de droga apreendida (4,71 g de crack), restou configurado constrangimento ilegal apto a ensejar, de ofício, a concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CAIO WELLINGTON DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Fixação De Regime Inicial Semiaberto (liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida parcialmente; fixado regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CAIO WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Fixação De Regime Inicial Semiaberto (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena via writ
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamentação para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime inicial fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ) e, diante da primariedade do paciente, do quantum da pena e da pequena quantidade de droga apreendida (4,71 g de crack), restou configurado constrangimento ilegal apto a ensejar, de ofício, a concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente; fixado regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento ordinário da via (exceção procedural)
  • Concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.