HC 647789 - DECISAO

HC 647789 - DECISAO

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na necessidade de garantia da ordem pública, de sorte que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON NADALON ANDREAZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

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Parties

ANDERSON NADALON ANDREAZI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na necessidade de garantia da ordem pública, de sorte que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.