HC 654312 - DECISAO

HC 654312 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido visa combater ato normativo abstrato sem demonstrar ameaça concreta à liberdade de locomoção e não individualiza ato praticado pela autoridade coatora, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODOLFO MOLLA NETO; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Medidas De Saúde Pública, Lockdown
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Medidas De Saúde Pública Lockdown

Case Brief

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Parties

RODOLFO MOLLA NETO

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decreto de fechamento do comércio
  2. 2 Cabimento do habeas corpus contra ato normativo abstrato
  3. 3 Necessidade de ato individualizável que configure ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido visa combater ato normativo abstrato sem demonstrar ameaça concreta à liberdade de locomoção e não individualiza ato praticado pela autoridade coatora, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.