HC 645130 - DECISAO

HC 645130 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e que a quantidade apreendida não justificava por si só a custódia provisória em face das condições pessoais favoráveis do paciente, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIO SILVA SANTOS; Co Réu: DOUGLAS BATISTA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARIO SILVA SANTOS

Paciente

DOUGLAS BATISTA FERREIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e que a quantidade apreendida não justificava por si só a custódia provisória em face das condições pessoais favoráveis do paciente, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio
  • Concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente