HC 654286 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de que, apesar da comorbidade, não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e este Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório (art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: ANTONIO JAIME ARAUJO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus N. 0757174 50.2020.8.18.0000 / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Comorbidade (tuberculose), Covid 19, Impossibilidade De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional, Não Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO JAIME ARAUJO CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 0757174 50.2020.8.18.0000 / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade em contexto de Covid-19
- 2 requisito da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar
- 3 impedimento de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de que, apesar da comorbidade, não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e este Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório (art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment