HC 646343 - DECISAO

HC 646343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e apreensão de armas, além de antecedentes do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se evidenciou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria fático-probatória ou discutir eventual impacto da pandemia sem demonstração de vulnerabilidade do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO JESSE DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO JESSE DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e apreensão de armas, além de antecedentes do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se evidenciou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria fático-probatória ou discutir eventual impacto da pandemia sem demonstração de vulnerabilidade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P.I.