HC 654239 - DECISAO

HC 654239 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração objetiva afastar decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e porque, à cognição in limine, não se demonstraram cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de faltar documentação essencial (data da prisão e decisão que a decretou).

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Liminar, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Razoável Duração Do Processo Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

KLEBER ANTONIO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 produção probatória e competência para apreciação de mérito em sede de liminar
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração objetiva afastar decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e porque, à cognição in limine, não se demonstraram cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de faltar documentação essencial (data da prisão e decisão que a decretou).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • Publique-se e intime-se