HC 644911 - DECISAO

HC 644911 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006 porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus; em consequência, impossível a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 em favor do paciente; mantidos o regime inicial fechado e a negativa de substituição por ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: NILVADO BARBOSA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

NILVADO BARBOSA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006 porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus; em consequência, impossível a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 em favor do paciente; mantidos o regime inicial fechado e a negativa de substituição por ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a condenação quanto ao art. 35 da Lei n.11.343/2006.