HC 654633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva de ROBERT WILLIANS DE SOUZA SILVA ante a ausência de elementos concretos e individualizedos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (quantidade de droga reduzida e falta de indicativos de participação em organização), determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; manteve-se a prisão preventiva de WILLIAM APARECIDO ROSA DOS SANTOS em razão da multirreincidência e da gravidade concreta apontada, porquanto tais circunstâncias indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ROBERT WILLIANS DE SOUZA SILVA; manutenção da prisão preventiva de WILLIAM APARECIDO ROSA DOS SANTOS.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
• Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de ROBERT WILLIANS DE SOUZA SILVA, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.