HC 654523 - DECISAO

HC 654523 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, instrumentos e anotações), bem como dos registros criminais e indícios de chefia de associação que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FREDERICO SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FREDERICO SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, instrumentos e anotações), bem como dos registros criminais e indícios de chefia de associação que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.