HC 647032 - DECISAO

HC 647032 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade. A ausência de remessa dos autos à Defensoria Pública, em razão de dificuldades impostas pela pandemia, e a nomeação de defensor dativo para o interrogatório, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, não autorizam, de plano, o reconhecimento de nulidade do ato. A demonstração de prejuízo deve ser aferida no juízo deprecante no momento processual adequado, à vista do conjunto probatório; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário nesta hipótese.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: JOSEMAR MAGALHÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual Por Prejuízo, Defensor Dativo, Carta Precatória, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06), Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Por Prejuízo Defensor Dativo Carta Precatória Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

JOSEMAR MAGALHÃES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta, por si só, nulidade do interrogatório realizado por carta precatória
  2. 2 Se é admissível a nomeação de defensor dativo quando a Defensoria Pública não se faz presente por ausência de intimação ou por motivo de força maior (pandemia)
  3. 3 Se é possível o conhecimento de habeas corpus quando existe recurso ordinário previsto e não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade. A ausência de remessa dos autos à Defensoria Pública, em razão de dificuldades impostas pela pandemia, e a nomeação de defensor dativo para o interrogatório, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, não autorizam, de plano, o reconhecimento de nulidade do ato. A demonstração de prejuízo deve ser aferida no juízo deprecante no momento processual adequado, à vista do conjunto probatório; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.