HC 648828 - ACORDAO

HC 648828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é em regra inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios, interceptações, apreensão de drogas e armas, antecedentes), tornando inadequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: WESLEY EUGENIO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY EUGENIO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é em regra inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios, interceptações, apreensão de drogas e armas, antecedentes), tornando inadequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental