RHC 142979 - DECISAO

RHC 142979 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos constantes dos autos (relatórios de interceptações telefônicas e telemáticas) que indicam a inclusão do recorrente em organização criminosa com práticas de crimes graves, revelando gravidade concreta e risco de reiteração, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, justificando a negativa de provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência dos requisitos do artigo 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos constantes dos autos (relatórios de interceptações telefônicas e telemáticas) que indicam a inclusão do recorrente em organização criminosa com práticas de crimes graves, revelando gravidade concreta e risco de reiteração, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P.I.